Vinicius CS 
Vaga de garagem pode ser alugada ou vendida em algumas situações, mas a resposta depende da natureza jurídica da vaga e das regras do condomínio. Uma vaga autônoma, com matrícula própria, é diferente de uma vaga vinculada ao apartamento ou de um simples direito de uso em área comum. O Código Civil também restringe a … Leia mais
Ar-condicionado em apartamento precisa de autorização quando a instalação altera a fachada, exige passagem de tubulação, afeta a drenagem, gera ruído, ocupa área comum ou requer fixação externa da condensadora. A resposta depende da convenção, do regimento, do padrão arquitetônico e do alcance da intervenção. Antes de comprar o aparelho ou furar uma parede, peça … Leia mais
Em geral, a infiltração na fachada do prédio tende a ser responsabilidade do condomínio quando a origem está no revestimento externo, na impermeabilização, em juntas, elementos estruturais ou outras partes comuns. A resposta muda se a água entrar por janela privativa, vedação alterada, instalação de ar-condicionado ou intervenção feita pelo morador. O primeiro passo é … Leia mais
O condomínio pode proibir animais somente quando houver risco concreto à segurança, à higiene, à saúde ou ao sossego dos demais moradores. Uma proibição genérica dentro do apartamento tende a ser desproporcional quando o animal não causa prejuízo comprovado. Regras sobre circulação com guia, limpeza das áreas comuns, ruído persistente e controle de animais agressivos … Leia mais
Uma obra em apartamento precisa de ART ou RRT quando envolve atividade técnica que exige profissional habilitado, especialmente se puder afetar estrutura, instalações elétricas, hidráulicas ou de gás, impermeabilização, fachada, segurança ou desempenho da edificação. ART é o registro utilizado por profissionais vinculados ao sistema Confea/Crea, enquanto o RRT corresponde às atividades de arquitetura e … Leia mais
Não existe uma regra federal determinando que o barulho em condomínio esteja liberado até as 22h e proibido somente depois desse horário. A convenção, o regimento interno e a legislação municipal podem estabelecer períodos de silêncio ou horários para obras, mudanças e festas. Mesmo durante o dia, porém, um ruído excessivo, prolongado ou repetitivo pode … Leia mais
O condomínio pode multar sem advertência em algumas situações, especialmente quando a convenção ou o regimento interno permite a aplicação direta da penalidade. Porém, isso não significa que qualquer multa seja válida. A cobrança precisa ter fundamento em uma regra conhecida, indicar qual conduta ocorreu, apresentar elementos que sustentem a infração e respeitar o procedimento … Leia mais
Para saber se o fundo de reserva é pago pelo inquilino ou proprietário, é preciso verificar a finalidade da cobrança. A constituição do fundo é considerada despesa extraordinária e cabe ao proprietário. Já a reposição de valores utilizados para pagar despesas ordinárias do período da locação pode ser atribuída ao inquilino. Portanto, o nome “fundo … Leia mais
Na vistoria de saída do imóvel, podem ser cobrados danos, itens faltantes, alterações não autorizadas e obrigações do inquilino comprovadas pela comparação com a vistoria de entrada. O locatário não deve pagar por desgaste normal, defeitos que já existiam ou problemas estruturais pelos quais não é responsável. Pintura, limpeza e reparos também não podem ser … Leia mais
A caução de aluguel deve ser devolvida depois do encerramento da locação e da apuração das obrigações pendentes. Se não houver aluguel atrasado, contas, multas válidas ou danos atribuíveis ao inquilino, o valor deve ser restituído integralmente. Na caução em dinheiro, a Lei do Inquilinato estabelece o limite de três meses de aluguel e determina … Leia mais
