Entenda os limites das regras internas, das multas e da atuação do síndico na rotina dos moradores.
Confira horários, documentos e autorizações antes de reformar ou alterar elementos da unidade.
Veja quais cobranças e restrições podem ser discutidas e quais limites protegem os moradores.
Identifique responsabilidades quando o problema envolve fachada, prumada, outra unidade ou espaço de garagem.
O fechamento de varanda com vidro pode ser proibido ou condicionado pelo condomínio quando a instalação contrariar a convenção, uma deliberação válida, o padrão arquitetônico, requisitos de segurança ou a legislação aplicável. Isso não significa que todo envidraçamento seja automaticamente irregular ou que vidro sempre altere a fachada da mesma forma. É preciso verificar os … Leia mais
A área técnica do apartamento não é automaticamente comum nem privativa só porque fica ao lado, dentro ou com acesso pela unidade. Sua natureza depende da instituição do condomínio, da matrícula, da planta, do memorial e da convenção. Ela também pode ser uma área comum de uso exclusivo. Antes de instalar equipamentos, fechar o espaço … Leia mais
O condomínio pode cobrar taxa de mudança em algumas situações, mas a simples existência de uma regra no regimento não encerra a análise. A cobrança precisa ter base nos documentos e nas deliberações do condomínio, finalidade identificável e valor compatível com o que pretende custear. Também é necessário distinguir taxa de mudança, caução, multa e … Leia mais
O horário de obra em condomínio não é definido por uma regra federal única. Antes de usar furadeira ou começar uma reforma, consulte a legislação municipal aplicável e as regras válidas da convenção e do regimento interno do prédio. Horários como 8h, 17h, 18h ou 22h aparecem em regras locais e documentos de alguns condomínios, … Leia mais
O condomínio pode impedir inadimplente de usar áreas comuns? Em regra, a inadimplência deve ser cobrada pelos meios legais, e não por meio de restrições destinadas a constranger ou pressionar o morador. O entendimento do STJ é que impedir o uso de área coletiva por causa da dívida pode extrapolar as consequências patrimoniais previstas para … Leia mais
O condomínio pode cortar água de um morador inadimplente? Em regra, não deve interromper o fornecimento apenas para cobrar cotas condominiais atrasadas. A dívida deve ser tratada pelos meios legais, como notificação, multa, juros e cobrança judicial. A resposta pode mudar quando o débito corresponde ao consumo individual de água ou quando a suspensão é … Leia mais
Em um vazamento do apartamento de cima, geralmente paga quem responde pela origem do problema. Se a água vem de uma instalação de uso exclusivo daquela unidade, a responsabilidade tende a recair sobre ela. Se a origem está em prumada, cobertura, fachada ou outra parte comum, o reparo normalmente envolve o condomínio, conforme o art. … Leia mais
Uma infiltração na prumada normalmente envolve o condomínio quando a tubulação atende várias unidades e faz parte da rede comum do edifício. Mas o nome dado ao cano não basta para definir quem paga. Um tubo dentro da parede pode ser uma prumada comum, um ramal exclusivo ou até uma instalação alterada durante uma reforma. … Leia mais
O síndico pode entrar no apartamento com autorização do morador. Sem consentimento, o ingresso só deve ser cogitado nas hipóteses previstas no art. 5º, XI, da Constituição Federal: flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, determinação judicial. Uma suspeita comum de vazamento não autoriza automaticamente a entrada. Primeiro, o condomínio deve tentar … Leia mais
O condomínio pode multar sem advertência em algumas situações, especialmente quando a convenção ou o regimento interno permite a aplicação direta da penalidade. Porém, isso não significa que qualquer multa seja válida. A cobrança precisa ter fundamento em uma regra conhecida, indicar qual conduta ocorreu, apresentar elementos que sustentem a infração e respeitar o procedimento … Leia mais
